Termos de Uso

Para os fins destes Termos de Uso (“Termos”):

• Parcelei: plataforma de monitoramento de parcelamentos tributários disponível em parcelei.app.br, operada por [razão social a definir], CNPJ [a definir].
• Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma, em nome próprio ou em representação a terceiros.
• Cliente do Usuário: pessoa jurídica monitorada pelo Usuário através da Plataforma.
• Conta gov.br / Certificado A1: credenciais digitais utilizadas para acesso aos sistemas da Receita Federal, cuja titularidade pertence exclusivamente ao Cliente.

Ao se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O Parcelei pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas via email com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceite.

O Usuário declara:

• Possuir capacidade civil e poderes para celebrar este contrato em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa;
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro, mantendo-os atualizados durante toda a relação;
• Manter sigilo de senhas e credenciais de acesso, responsabilizando-se por toda atividade realizada com suas credenciais.

O Usuário é o único responsável por obter consentimento dos seus Clientes para o monitoramento dos respectivos dados tributários e para o uso dos respectivos certificados digitais.

O Parcelei consulta automaticamente os portais oficiais da Receita Federal — utilizando o certificado digital fornecido pelo Usuário — para coletar informações sobre parcelamentos tributários e fornecer alertas, dashboards e relatórios.

O Parcelei não tem vínculo com a Receita Federal, com o Serpro ou com qualquer outro órgão público. Os dados exibidos podem eventualmente divergir dos sistemas oficiais por razões fora do nosso controle (instabilidade, mudança de layout, indisponibilidade de rede).

O certificado digital A1 enviado à Plataforma é cifrado em repouso utilizando criptografia padrão da indústria (pgsodium/XChaCha20-Poly1305), armazenado em cofre dedicado do Supabase, e usado exclusivamente para autenticar consultas aos portais da Receita Federal em nome do Cliente.

O Usuário pode remover qualquer certificado a qualquer momento; após remoção, o registro é destruído do cofre de forma irreversível.

A utilização da Plataforma pode estar condicionada ao pagamento de assinatura recorrente. Valores, periodicidade e formas de pagamento serão informados no momento da contratação e poderão ser ajustados mediante aviso prévio de 30 dias.

A inadimplência por mais de 15 dias autoriza a suspensão dos serviços e, após 60 dias, o cancelamento definitivo da conta, com manutenção do histórico fiscal conforme exigências legais.

Todo o conteúdo, marca, código-fonte, interface gráfica e materiais desenvolvidos pelo Parcelei são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O Usuário recebe licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizá-los durante a vigência do contrato.

A Plataforma é fornecida “como está”. O Parcelei envida os melhores esforços para garantir disponibilidade e precisão, mas não se responsabiliza por:

• Eventuais erros, omissões ou inconsistências nos dados retornados pelos sistemas da Receita Federal;
• Indisponibilidade temporária dos serviços decorrente de manutenção, falha de terceiros, caso fortuito ou força maior;
• Multas, juros, autuações ou perdas decorrentes de informações equivocadas ou desatualizadas no portal e-CAC;
• Uso indevido das credenciais do Usuário por terceiros não autorizados.

A responsabilidade total do Parcelei em qualquer hipótese fica limitada ao valor das mensalidades pagas pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

O Parcelei pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, suspeita de uso fraudulento ou inadimplência. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo pelo painel de configurações.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia decorrente da relação contratual, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para esclarecimentos sobre estes Termos, entre em contato pelo email contato@parcelei.app.br.